A GNRE \u00e9 um documento obrigat\u00f3rio para vendas de produtos ou servi\u00e7os realizados entre diferentes estados. A ideia por tr\u00e1s da sua cria\u00e7\u00e3o se deu pela necessidade de facilitar e garantir o recolhimento correto do imposto retido pelo contribuinte, bem como o pagamento para o estado de acordo com suas pr\u00f3prias regras de cobran\u00e7a do ICMS.<\/p>\n
O ICMS, para lembrar, \u00e9 o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os que apenas os governos dos estados possuem autoridade para instituir. Ent\u00e3o, o surgimento da Guia veio a partir da press\u00e3o dos governantes ao defenderem que o Governo Federal acabava recebendo de forma \u201cinjusta\u201d uma maior quantia, indo contra \u00e0 premissa de que cabe ao estado a responsabilidade da regulamenta\u00e7\u00e3o e estipula\u00e7\u00e3o da porcentagem cobrada no ICMS.<\/p>\n
Dessa forma, o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ) instituiu a GNR atrav\u00e9s do Artigo 88 do Conv\u00eanio SINIEF 06\/89 e ICMS 93\/15.<\/p>\n
A responsabilidade de emitir a GNRE \u00e9 da empresa que est\u00e1 vendendo seu produto ou servi\u00e7o para outro estado. Por outro lado, em rela\u00e7\u00e3o ao recolhimento dos impostos inclusos na Guia, ele pode ser feito tanto pelo remetente quanto pelo destinat\u00e1rio a depender do contexto e condi\u00e7\u00e3o. Na Emenda constitucional 87 de 2015, as situa\u00e7\u00f5es foram assim estabelecidas:<\/p>\n
Art. 1\u00ba Os incisos VII e VIII do \u00a7 2\u00ba do art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal passam a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\n (\u2026)<\/em><\/p>\n VII \u2013 nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final, contribuinte ou n\u00e3o do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-\u00e1 a al\u00edquota interestadual e caber\u00e1 ao Estado de localiza\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio o imposto correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do Estado destinat\u00e1rio e a al\u00edquota interestadual;<\/em><\/p>\n a) (revogada);<\/em><\/p>\n b) (revogada);<\/em><\/p>\n VIII \u2013 a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII ser\u00e1 atribu\u00edda:<\/em><\/p>\n a) ao destinat\u00e1rio, quando este for contribuinte do imposto;<\/em><\/p>\n b) ao remetente, quando o destinat\u00e1rio n\u00e3o for contribuinte do imposto;<\/em><\/p>\n Ou seja, temos dois cen\u00e1rios:<\/p>\n\n
\n